Exp. 1584 IND 155/2023 - Que poder Executivo Municipal, avalie a viabilidade de que seja proposta alteração no Código Tributário do município, para que seja incluída a previsão de isenção e/ou desconto no IPTU dos munícipes que tiverem suas residências atingidas pelas enchentes, conforme a gravidade dos prejuízos sofridos.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Encaminhado para o Executivo Encaminhado para o Executivo via Ofício: 073/2023
Setor Responsável Secretaria Legislativa

13 de Dezembro de 2023 às 11:38:50. Última tramitação

Leitura em Plenário Leitura em Plenário
Setor Responsável Secretaria Legislativa

13 de Dezembro de 2023 às 11:38:32.

Apreciação em Plenário Apreciação em Plenário em: 11/12/2023
Setor Responsável Secretaria Legislativa

07 de Dezembro de 2023 às 19:09:11.

Protocolado Protocolado em: 07/12/2023
Setor Responsável Secretaria Legislativa

07 de Dezembro de 2023 às 19:09:03.

Cadastrado no Sistema Cadastrado no Sistema em: 07/12/2023
Setor Responsável Gabinete Ver. Roberto Henriques da Silva

Ver Íntegra

07 de Dezembro de 2023 às 19:05:03. Tramitação inicial

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/12/2023	Cadastrado no Sistema em: 07/12/2023	Ver Íntegra
07/12/2023	Protocolado em: 07/12/2023
07/12/2023	Apreciação em Plenário em: 11/12/2023
11/12/2023	Leitura em Plenário
12/12/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 073/2023