Exp. 0090 PL 026/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI NA TRANSMISSÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NOVAS OU USADAS PELA LINHA DE ATENDIMENTO DE PROVISÃO SUBSIDIADA EM ÁREAS URBANAS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (MCMV-FAR), PARA DESTINAÇÃO A FAMÍLIAS QUE TIVERAM A UNIDADE HABITACIONAL DESTRUÍDA OU INTERDITADA DEFINITIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Exp. 0089 PL 025/2025 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA SANTIAGO, PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA COPA REGIONAL FUTEBOL DE CAMPO - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Exp. 0088 PL 024/2025 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA RIOGRANDENSE, PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA COPA REGIONAL FUTEBOL DE CAMPO - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Exp. 0087 PL 023/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEPRO. Exp. 0086 PL 022/2025 - ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 1.940/2013 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Exp. 0085 PL 021/2025 - ALTERA E REORGANIZA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Exp. 0084 PL 020/2025 - REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A SEÇÃO V-A DA LEI 2.060/2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Exp. 0102 PINF 004/2025 - a) Que o Executivo Municipal informe cada empréstimo/financiamento contratado em vigor até a presente data, informando o ano da contratação e juntando cópia integral do instrumento de contratação e eventuais termos aditivos; b) No caso de empréstimo/financiamento que já esteja sendo quitado, informe a data da contratação, a quantidade de parcelas contratada, a quantidade de parcelas quitadas e o respectivo valor quitado, bem como informe a quantidade de parcelas vincendas e seus respectivos valores vincendos; c) No caso de eventual empréstimo/financiamento contraído, mas cuja quitação ainda não tenha se iniciado, informe a data da contratação, a carência contratada, a quantidade de parcelas e valor das parcelas e valor global da contratação, bem como o vencimento da última parcela contratada; d) Que o Executivo Municipal informe todo e qualquer parcelamento em curso em que seja devedor, além daqueles casos tratados nos itens acima, pormenorizando a quantidade de parcelas contratada, a quantidade de parcelas quitadas e o respectivo valor quitado, bem como informe a quantidade de parcelas vincendas e seus respectivos valores vincendos, fornecendo cópia de eventual termo de parcelamento ou outro instrumento utilizado para parcelamento da respectiva dívida. Exp. 0099 IND 021/2025 - Que o Poder Executivo Municipal auxilie os jovens que servem à pátria em São Gabriel com o custeio de transporte para que, ao menos uma vez por mês, possam estar junto com suas famílias em casa. Exp. 0101 PINF 003/2025 - a) De que forma será feito este controle do sistema de monitoramento? Como funcionará tal sistema? b) Qual será o servidor a ter tal responsabilidade de controlar o sistema de monitoramento? Quem ficará encarregado pela operacionalização do sistema? c) Em caso de veículos flagrados em irregularidade, para qual órgão o munícipe deve fazer a denúncia?