Exp. 1601PL 069/2023 - ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 9°, 10 E 11 AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2113/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/12/2023	Cadastrado no Sistema	Download
11/12/2023	Protocolado em: 08/12/2023
20/12/2023	Apreciação em Plenário em: 21/12/2023
21/12/2023	Aprovado por uanimidade
22/12/2023	Encaminhado para Redação Final
22/12/2023	Redação Final	Ver Íntegra
22/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 074/2023
22/12/2023	Sancionado em: 22/12/2023	Download