Exp. 1633PL 002/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR ÁREA, OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, PARA IMPLANTAÇAO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL E/OU COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/01/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/01/2024 Cadastrado no Sistema
19/01/2024 Protocolado em: 19/01/2024
22/01/2024 Apreciação em Plenário em: 23/01/2024
22/01/2024 Encaminha à Procuradoria Jurídica
22/01/2024 Parecer Jurídico
22/01/2024 Apreciação em Plenário em: 23/01/2024
23/01/2024 Aprovado por unanimidade
24/01/2024 Encaminhado para Redação Final
24/01/2024 Redação Final
24/01/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 006/2024
24/01/2024 Sancionado em: 24/01/2024