Exp. 1699PL 014/2024 - ALTERA PARCIALMENTE O ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.978/2022.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/03/2024 Cadastrado no Sistema
11/03/2024 Protocolado em: 29/02/2024
29/02/2024 Apreciação em Plenário em: 04/03/2024
05/03/2024 Aprovado por unanimidade
05/03/2024 Encaminhado para Redação Final
05/03/2024 Redação Final
05/03/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 013/2024
07/03/2024 Sancionado em: 06/03/2024