Exp. 1735PL 019/2024 - ACRESCE INCISOS E PARÁGRAFO 6º AO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 2414/2015.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 08/04/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/03/2024 Cadastrado no Sistema
28/03/2024 Protocolado em: 28/03/2024
28/03/2024 Apreciação em Plenário em: 01/04/2024
01/04/2024 Aprovado por unanimidade
02/04/2024 Encaminhado para Redação Final
02/04/2024 Redação Final
02/04/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 017/2024
08/04/2024 Sancionado em: 02/04/2024