Exp. 1735PL 019/2024 - ACRESCE INCISOS E PARÁGRAFO 6º AO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 2414/2015.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 08/04/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/03/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
28/03/2024 | Protocolado em: 28/03/2024 | |
28/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/04/2024 | |
01/04/2024 | Aprovado por unanimidade | |
02/04/2024 | Encaminhado para Redação Final | |
02/04/2024 | Redação Final |
Ver Íntegra |
02/04/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 017/2024 | |
08/04/2024 | Sancionado em: 02/04/2024 | Download |