Exp. 1738PL 022/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° E REVOGA O ART. 3°, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.899/2021 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER NA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA COM ÁREA PRIVADA COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PEDRO CANÍSIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 08/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/03/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/03/2024 | Protocolado em: 28/03/2024 | |
| 28/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/04/2024 | |
| 01/04/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 02/04/2024 | Encaminhado para Redação Final | |
| 02/04/2024 | Redação Final |
Ver Íntegra |
| 02/04/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 017/2024 | |
| 08/04/2024 | Sancionado em: 02/04/2024 | Download |