Exp. 1760PL 028/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3019/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/04/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/04/2024 Cadastrado no Sistema
11/04/2024 Protocolado em: 11/04/2024
11/04/2024 Apreciação em Plenário em: 15/04/2024
15/04/2024 Aprovado por unanimidade
16/04/2024 Encaminhado para Redação Final
16/04/2024 Redação Final
16/04/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 020/2024
17/04/2024 Sancionado em: 16/04/2024