Exp. 0224PL 042/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, TITULARES DE CARGOS EFETIVOS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/10/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 01/10/2021 | Protocolado em: 01/10/2021 | |
| 01/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 04/10/2021 | |
| 01/10/2021 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 04/10/2021 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 04/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 04/10/2021 | |
| 04/10/2021 | Aprovado por Unanimidade | |
| 05/10/2021 | Encaminhado para Redação Final | |
| 05/10/2021 | Redação Final |
Ver Íntegra |
| 05/10/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 040/2021 | |
| 07/10/2021 | Sancionado em: 07/10/2021 |