Exp. 0618PL 031/2022 - AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BENS IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA ABERTURA E ALARGAMENTO DE RUAS MUNICIPAIS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/04/2022	Cadastrado no Sistema	Download
29/04/2022	Protocolado em: 29/04/2022
29/04/2022	Apreciação em Plenário em: 02/05/2022
29/04/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
02/05/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
02/05/2022	Apreciação em Plenário em: 02/05/2022
02/05/2022	Aprovado por Unanimidade
03/05/2022	Encaminhado para Redação Final
03/05/2022	Redação Final	Ver Íntegra
03/05/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 018/2022
05/05/2022	Sancionado em: 05/05/2022