Exp. 0731PL 055/2022 - REDUZ A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES QUE TIVEREM FILHOS COM ESPECTRO AUTISTA E ACRESCE OS §§ 3°, 4° E 5° AO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2070/2013.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 28/07/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/07/2022	Cadastrado no Sistema	Download
25/07/2022	Protocolado em: 22/07/2022
25/07/2022	Apreciação em Plenário em: 25/07/2022
25/07/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
25/07/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
25/07/2022	Apreciação em Plenário em: 25/07/2022
25/07/2022	Aprovado por Unanimidade
26/07/2022	Encaminhado para Redação Final
26/07/2022	Redação Final	Ver Íntegra
26/07/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 033/2022
28/07/2022	Sancionado em: 28/07/2022