Exp. 0827PL 061/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 126 DA LEI MUNICIPAL Nº 2060/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/09/2022	Cadastrado no Sistema	Download
23/09/2022	Protocolado em: 23/09/2022
23/09/2022	Apreciação em Plenário em: 03/10/2022
23/09/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
29/09/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
03/10/2022	Apreciação em Plenário em: 03/10/2022
03/10/2022	Aprovado por Unanimidade
04/10/2022	Encaminhado para Redação Final
04/10/2022	Redação Final	Ver Íntegra
04/10/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 045/2022
06/10/2022	Sancionado em: 06/10/2022