Exp. 0857PL 064/2022 - ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2060/2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/10/2022	Cadastrado no Sistema	Download
28/10/2022	Protocolado em: 28/10/2022
28/10/2022	Apreciação em Plenário em: 31/10/2022
28/10/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
31/10/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
31/10/2022	Apreciação em Plenário em: 31/10/2022
31/10/2022	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
31/10/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
11/11/2022	Apreciação em Plenário em: 16/11/2022
11/11/2022	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Download
11/11/2022	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas	Download
16/11/2022	Apreciação em Plenário em: 16/11/2022
16/11/2022	Aprovado por Unanimidade
17/11/2022	Encaminhado para Redação Final
17/11/2022	Redação Final	Ver Íntegra
17/11/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 053/2022
18/11/2022	Sancionado em: 18/11/2022