Exp. 0859PL 066/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO COM ENCARGO.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/11/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/10/2022 Cadastrado no Sistema
28/10/2022 Protocolado em: 28/10/2022
28/10/2022 Apreciação em Plenário em: 31/10/2022
28/10/2022 Encaminha à Procuradoria Jurídica
31/10/2022 Parecer Jurídico
31/10/2022 Apreciação em Plenário em: 31/10/2022
31/10/2022 Aprovado por Unanimidade
01/11/2022 Encaminhado para Redação Final
01/11/2022 Redação Final
01/11/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 048/2022
03/11/2022 Sancionado em: 03/11/2022