Exp. 0880PL 070/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 2550/2017 QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/11/2022	Cadastrado no Sistema	Download
11/11/2022	Protocolado em: 11/11/2022
11/11/2022	Apreciação em Plenário em: 16/11/2022
11/11/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
11/11/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
16/11/2022	Apreciação em Plenário em: 16/11/2022
16/11/2022	Aprovado por Unanimidade
17/11/2022	Encaminhado para Redação Final
17/11/2022	Redação Final	Ver Íntegra
17/11/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 053/2022
18/11/2022	Sancionado em: 18/11/2022