Exp. 1039PL 002/2023 - ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2023 E REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 24/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/01/2023	Cadastrado no Sistema	Download
20/01/2023	Protocolado em: 19/01/2023
20/01/2023	Apreciação em Plenário em: 23/01/2023
20/01/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
23/01/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
23/01/2023	Apreciação em Plenário em: 23/01/2023
23/01/2023	Aprovado por unanimidade
23/01/2023	Encaminhado para Redação Final
23/01/2023	Redação Final	Ver Íntegra
23/01/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 003/2023
24/01/2023	Sancionado em: 24/01/2023	Download