Exp. 1145PL 016/2023 - ALTERA PARCIALMENTE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.014/2023 E O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2414/2015.

Redação OriginalParecer JurídicoRedação FinalSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/03/2023	Cadastrado no Sistema	Download
31/03/2023	Protocolado em: 31/03/2023
31/03/2023	Apreciação em Plenário em: 03/04/2023
31/03/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
03/04/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
03/04/2023	Apreciação em Plenário em: 03/04/2023
03/04/2023	Aprovado por unanimidade
04/04/2023	Encaminhado para Redação Final
04/04/2023	Redação Final	Ver Íntegra
04/04/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 020/2023
06/04/2023	Sancionado em: 05/04/2023	Download