Exp. 1165PL 022/2023 - ALTERA PARCIALMENTE O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/04/2023	Cadastrado no Sistema	Download
14/04/2023	Protocolado em: 14/04/2023
14/04/2023	Apreciação em Plenário em: 17/04/2023
14/04/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
17/04/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
17/04/2023	Apreciação em Plenário em: 17/04/2023
17/04/2023	Aprovado por unanimidade
18/04/2023	Encaminhado para Redação Final
18/04/2023	Redação Final	Ver Íntegra
18/04/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 025/2023
19/04/2023	Sancionado em: 19/04/2023	Download