Exp. 1290PL 033/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 2550/2017 QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/06/2023	Cadastrado no Sistema	Download
22/06/2023	Protocolado em: 22/06/2023
22/06/2023	Apreciação em Plenário em: 26/06/2023
26/06/2023	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
26/06/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas
07/07/2023	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Download
07/07/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas	Download
07/07/2023	Apreciação em Plenário em: 10/07/2023
11/07/2023	Aprovado por unanimidade
11/07/2023	Encaminhado para Redação Final
11/07/2023	Redação Final	Ver Íntegra
11/07/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 040/2023
12/07/2023	Sancionado em: 12/07/2023	Download