Exp. 1411PL 048/2023 - ALTERA A REDAÇAO DO CAPUT E DO § 4° DO ART. 14 E ACRESCENTA O § 9° AO MESMO ART. DA LEI MUNICIPAL N° 1324/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/10/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/09/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
28/09/2023 | Protocolado em: 28/09/2023 | |
28/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 02/10/2023 | |
02/10/2023 | Aprovado por unanimidade | |
03/10/2023 | Encaminhado para Redação Final | |
03/10/2023 | Redação Final |
Ver Íntegra |
03/10/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 055/2023 | |
06/10/2023 | Sancionado em: 06/10/2023 | Download |