Exp. 1412PL 049/2023 - ALTERA OS VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO CONSTANTES DA TABELA VIII DO ANEXO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/09/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/09/2023 | Protocolado em: 28/09/2023 | |
| 28/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 02/10/2023 | |
| 02/10/2023 | Aprovado por unanimidade | |
| 03/10/2023 | Encaminhado para Redação Final | |
| 03/10/2023 | Redação Final |
Ver Íntegra |
| 03/10/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 055/2023 | |
| 06/10/2023 | Sancionado em: 06/10/2023 | Download |