Exp. 1473PL 058/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 917/1999, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/05/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/11/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/11/2023 | Protocolado em: 23/11/2023 | |
| 23/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/11/2023 | |
| 27/11/2023 | Aprovado por unanimidade | |
| 28/11/2023 | Encaminhado para Redação Final | |
| 28/11/2023 | Redação Final |
Ver Íntegra |
| 28/11/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 069/2023 | |
| 30/11/2023 | Sancionado em: 30/11/2023 | Download |
| 13/05/2024 | Retificação - Lei Republicada em: 30/11/2023 |